STF e a proteção constitucional dos povos indígenas no enfrentamento a retrocessos

STF e a proteção constitucional dos povos indígenas no enfrentamento a retrocessos
Ricardo Verdum
Ricardo Verdum

Ricardo Verdum

Doutor em Antropologia Social, pesquisador do Laced/Museu Nacional/UFRJ e integrante da Comissão de Assuntos Indígenas da Associação Brasileira de Antropologia.

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Por: Ricardo Verdum

Em 8 de julho passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso deferiu parcialmente medida cautelar à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709, e orientou sua inclusão em pauta para confirmação pelo plenário, sem prejuízo da imediata exigibilidade das cautelares deferidas. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) está prevista no art. 102, § 1°, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei n° 9.882/99. Volta-se contra atos comissivos ou omissivos dos Poderes Públicos que causem lesão ou ameaça de lesão aos princípios e regras mais relevantes da ordem constitucional.

A Arguição de Descumprimento havia sido protocolada no STF dias antes pela principal associação indígena nacional, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), em conjunto com seis partidos políticos com assento no Congresso Nacional.

A ADPF 709 se dirige contra o governo federal, em particular ao Chefe do Executivo, que tem se negado a promover e proteger aos direitos dos povos indígenas no país, em particular seus direitos territoriais e políticos, e agido de maneira negligente na proteção da saúde da população indígena, em um contexto de transmissão acelerada da Covid-19.

A medida cautelar foi anunciada no mesmo dia da publicação da Lei nº 14.021, no Diário Oficial da União (DOU). A Lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos à 14 dispositivos considerados essenciais ao enfrentamento da pandemia e seus efeitos sobre povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais. Ela havia sido aprovada semanas antes pela Câmara Federal e no Senado, com medidas de proteção social para prevenir o contágio e a disseminação da Covid-19. Entre as quais, a criação de um Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19.

A situação no país é de emergência. Ao concluir a redação desta artigo em 20 de julho, mais de 80 mil pessoas morreram no Brasil em decorrência da Covid-19. Entre a população indígena, já são mais de 16.600 pessoas com diagnóstico positivo confirmado para SARS-CoV-2, e mais de 540 óbitos. Os números são da APIB, que mantém um sistema de registro de casos paralelo ao do governo federal.

Os números se referem principalmente aos casos confirmados nas Terras Indígenas. Em relação aos indígenas que estão vivendo em contextos urbanos, na sua maioria em condições precárias de vida, predomina a subnotificação. Entre os contaminados e mortos indígenas estão recém-nascidos, crianças, jovens, adultos e idosos, homens e mulheres, pertencentes a mais de 130 povos indígenas. Sobre as sequelas psicofísicas e sociais deixadas pela pandemia nos sobreviventes, de fato sabe-se muito pouco.

A medida cautelar se baseou no direito assegurado aos indígenas pela Constituição Federal de 1988 e pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, que é norma interna no Brasil. Na análise da ADPF, o Supremo Tribunal Federal adotou como diretrizes os princípios da precaução, prevenção e proteção à vida e à saúde da população indígena; a necessidade de diálogo institucional entre o Judiciário e o Poder Executivo em matéria de políticas públicas decorrentes da Constituição; e a imprescindibilidade de diálogo intercultural, em toda questão que envolva os direitos de povos indígenas.

A decisão cautelar determina, entre outras coisas, que a União crie barreiras sanitárias para evitar que a pandemia chegue até os indígenas em isolamento voluntário e de contato recente. Que a União contenha as invasões e proceda a retirada de dezenas de milhares de invasoras das terras indígenas. Medida imprescindível diante do risco do contágio.

Determina também que todos os e as indígenas que vivem nas Terras Indígenas, homologadas ou não, tenham acesso ao Subsistema de Atenção à Saúde Indígena do Sistema Único de Saúde (SASI-SUS), e que na falta de disponibilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) geral, os que vivem fora desses territórios devem ser atendidos pelo SASI-SUS.

E ainda, que a União elabore e implemente um plano pormenorizado e concreto de enfrentamento da COVID-19 para os Povos Indígenas brasileiros, com a participação dos povos, comunidades e as organizações indígenas.

A medida cautelar do Supremo Tribula Federal, no ato representado pela pessoa do ministro Luís Roberto Barroso, é sem dúvida oportuna, corajosa e inovadora. Ela reconhece que está diante de uma situação marcada por um “conjunto de atos comissivos e omissivos, normativos e concretos, praticados pelo Poder Público, de natureza heterogênea” (p. 12). Solidariza-se com o movimento de resistência e enfrentamento que os povos indígenas estão tendo que levar a frente em contraposição ao Governo Bolsonaro. E estabelece a necessidade de o Poder Público adotar e implementar um conjunto de medidas visando conter o contágio e a mortalidade por Covid-19, o que deve ser feito em colaboração com os indígenas e suas organizações sociais.

Mas a decisão do STF vai mais à frente, daí o porquê dizermos que há no corpo deste ato uma importante inovação. O ministro Barroso reconheceu a legitimidade ativa da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) para propor a ADPF 709. Para isso, assinalou a sua condição de entidade de “classe” de âmbito nacional (Constituição Federal, art. 103, IX) e lembrou que a Constituição de 1988 assegurou aos indígenas a representação judicial e direta de seus interesses (Art. 232), bem como o respeito à sua organização social, crenças e tradições (Art. 231).

No entender do ministro Barroso, e de outros ministros da Corte Constitucional, está se fazendo necessário superar a interpretação restritiva e obsoleta do conceito de “classe” no campo da representação. É necessário avançar para um entendimento de “classe” que abarque “o conjunto de pessoas ligadas por uma mesma atividade econômica, profissional ou, ainda, pela defesa de interesses de grupos vulneráveis e/ou minoritários cujos membros as integrem” (p. 11).

Vivemos tempos estranhos. Todavia, este reconhecimento e o chamado para avançar no entendimento são de extrema relevância. Em especial para uma agenda de ação em favor do reconhecimento e da materialização da pluralidade política e jurídica no país e na região. A medida cautelar abre a possibilidade de avançarmos para um novo patamar de diálogo entre os povos indígenas no país, representados por suas organizações sociais indígenas com plenos poderes políticos, e o Poder Judiciário. Por suposto, será uma caminhada nada fácil, com pequenas e grandes resistências, paradoxos e ambiguidades. Mas necessária, disso não há por que ter dúvidas.